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Regime de Bens em União Estável. Nulidade de Escritura Pública.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Regime de Bens em União Estável Nulidade de Escritura Pública

Data de Publicação: 01/07/2024

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Divórcio Consensual. Doação de Imóvel. Partilha de Bem.

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Divórcio Consensual Doação de Imóvel Partilha de Bem

Data de Publicação: 20/06/2024

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Regularização de Visitas Avorengas. Abuso Sexual.

Tribunal: TJ_RS

Tema(s): Regularização de Visitas Avorengas Abuso Sexual

Data de Publicação: 11/06/2024

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Divórcio Consensual. Partilha de Bens. Acordo Realizado.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Divórcio Consensual Partilha de Bens Acordo Realizado

Data de Publicação: 11/06/2024

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Ação de Divórcio Litigioso. Conflito Negativo de Competência.

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Ação de Divórcio Litigioso Conflito Negativo de Competência

Data de Publicação: 06/06/2024

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Alienação de Bem Objeto de Partilha. Patrimônio e Família.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alienação de Bem Objeto de Partilha Patrimônio e Família

Data de Publicação: 28/05/2024

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Mediação Familiar. Visitação Paterna. Afeto e Convívio Familiar.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Mediação Familiar Visitação Paterna Afeto e Convívio Familiar

Data de Publicação: 28/05/2024

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Descumprimento pelo Genitor do Regime de Visitas Fixado.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Descumprimento pelo Genitor do Regime de Visitas Fixado

Data de Publicação: 08/05/2024

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Divórcio Consensual. Nulidade de Partilha

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Divórcio Consensual Nulidade de Partilha

Data de Publicação: 03/05/2024

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Direito de Família Relativo. Patilha. Caráter Patrimonial.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Direito de Família Relativo Patilha Caráter Patrimonial

Data de Publicação: 19/04/2024

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